Tribunal decide que greve contra privatização de estatal é ato abusivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na última segunda (11) que greve e paralisações contra a privatização de empresas estatais são um ato abusivo.
A decisão do TST faz com que trabalhadores que deixarem de exercer suas funções para participar de greves e paralisações com o intuito de protestar contra a privatização podem ter seus salários descontados.
O voto do ministro Ives Gandra Filho definiu o resultado, que fechou em seis a quatro. Para ele, greves não devem ter objetivo político não relacionado às condições de trabalho. Assim, por não se tratar de uma causa trabalhista, esse tipo de manifestação deve ser considerada abusiva. Os ministros que votaram com Gandra Filho foram Aloysio Corrêa da Veiga, Renato Lacerda Paiva e Dora Maria da Costa.
O relator da matéria, Maurício Godinho, entretanto, teve posição contrária. O ministro disse que a greve e protestos desse tipo estão relacionados com a manutenção do emprego. Não podem, portanto, ser consideradas políticas.
A privatização da Eletrobras
Os ministros do TST também debateram sobre a greve realizada pelos funcionários da estatal Eletrobras, realizada em junho de 2018. O ato de seu em razão do anúncio do avanço das negociações para a privatização da empresa. A companhia disse que a greve poderia prejudicar o abastecimento de energia elétrica em todo o País.
No fim de janeiro, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, afirmou que a companhia precisa ser capitalizada para poder se manter competitiva.
“O objetivo da capitalização colocado por este governo [de Jair Bolsonaro] é que a companhia tenha capacidade de investimento. É importante que a companhia tenha como aumentar sua competitividade para participar da futura extensão [do sistema elétrico]”, declarou.
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Ferreira disse que se encontra em “processo de entendimento” com o ministro de Minas e Energia, o almirante Beto Albuquerque. Segundo o executivo, não se sabe ainda se o projeto de lei encaminhado pelo governo de Michel Temer poderá ser aproveitado pela atual gestão.
O projeto de capitalização foi anunciado por Temer ainda em 2016. Ele pretendia reduzir a participação do governo até ultrapassar a marca de 50%. Desta forma, o estado brasileiro perderia o controle direto da estatal.
Em janeiro de 2018, Temer enviou uma proposta para o Congresso Nacional apresentando o modelo de privatização da Eletrobras. O projeto previa, justamente, a venda gradual do capital da empresa. Assim, o controle majoritário da estatal se tornaria privado.
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O modelo defendido por Wilson Ferreira Junior prevê uma diluição dos recursos da União na Eletrobras. Desta forma, o governo deteria uma golden share e haveria um limite para a concentração de voto dos demais acionistas. Ações golden share são papéis que pertencem ao Estado e lhe conferem direitos especiais de caráter estratégico, com o poder de veto em algumas decisões.
Wilson Ferreira Junior pretende que a Eletrobras volte a fazer investimentos em áreas como energia renovável, comercialização de energia no mercado livre e em projetos “binacionais”.
