Governo vai ao STF para ter anistia sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Nessa sexta-feira (27) o advogado-geral da União, André Mendonça, entrou com uma Ação Direta inconstitucional (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para apressar a edição da Medida Provisória que pretende ampliar o auxilio financeiro para todos os trabalhadores que tiverem o contrato suspenso ou redução no salário ou carga horária, de acordo com o Estadão.
O governo entrou com uma Adin no STF pedindo flexibilização do controle de despesas. O Executivo pede que artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não sejam considerados para os gastos de combate da crise do novo coronavírus, durante o período de calamidade pública.
O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, discutiu nessa sexta-feira os detalhes sobre o auxílio financeiro destinado aos trabalhadores. Além disso, Bolsonaro afirmou que todos os trabalhadores precisavam ter direito.
Na última terça-feira (24) o governo havia anunciado que destinaria cerca de R$ 36 bilhões para os trabalhadores que tivessem suas condições de trabalho afetadas pela pandemia do novo coronavírus.
O novo valor total do auxílio ainda está sendo calculado, mas é previsto que seja em torno de R$46 milhões. Ou seja, cerca de R$ 10 milhões a mais que a estimativa anterior.
Além disso, o governo continua a assegurar que o montante pago por ele e montante pago pelas empresas, somados, cheguem a pelo menos um salário mínimo, que atualmente tem o valor de R$1045.
Governo aguarda resposta do STF
Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor liberado deve ser maior que R$ 500. Entretanto, o valor exato não pode ser indicado, já que o governo ainda está discutindo.
Poderão resgatar parte do dinheiro do FGTS todos os trabalhadores que possuírem saldo, incluindo aqueles que já resgataram a parcela do ‘saque-aniversário’.
Por fim, o governo salientou que está a disposição para editar a Medida provisória assim que o STF se manifestar.
