Último Refis de Michel Temer releva R$ 47,4 bi em dívidas de empresas
O último grande Programa Especial de Regularização Tributária (PERT/Refis) da gestão do ex-presidente da República Michel Temer absolveu R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131 contribuintes.
Ainda no governo de Michel Temer, R$ 59,5 bilhões (correspondente a pouco mais de 50% da dívida original) foi parcelado em até 175 prestações. As informações são do balanço final do programa de parcelamento de débitos tributários, ao qual o “Broadcast” obteve acesso.
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Os parcelamentos especiais consentem que companhias refinanciem as dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos.
Assim, o governo federal recebe uma parcela da dívida adiantada, porém, sem a fração do que receberia com juros e multas.
Confira abaixo as opções de pagamento do Refis:
- Pagamento integral: juros de mora (cobrados pelo atraso) redução de 90% e 70% das multas;
- Pagamento em 145 meses: 80% de redução dos juros de mora e das multas 50%.
- Pagamento em 175 meses: diminuição de 50% dos juros de mora e das multas.
Durante 2017, parlamentares pressionaram o governo do ex-presidente a melhorar as condições dos Refis. Muitos desses congressistas possuíam dívidas com o Fisco.
Assim, Michel Temer aproveitou a oportunidade de ajustes no programa, para tentar conquistar votos para a principal pauta de seu governo: a reforma da Previdência. Contudo, a proposta da reforma foi engavetada.
As novas condições dos Refis foram lançadas em janeiro de 2018 e tornaram-se lei apenas em outubro do mesmo ano.
A renúncia dos Refis do ano passado foi inferior apenas que o perdão de R$ 60,9 bilhões do Refis da Crise, em 2008. Nesse momento, as empresas brasileiras eram impactadas pela crise financeira internacional, iniciada com a bolha imobiliária nos Estados Unidos da América (EUA).
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Marcos Cintra discorda dos parcelamentos especiais
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, possui posição contrária aos parcelamentos especiais. Cintra tomou a frente da elaboração de um programa de combate ao devedor de rotina.
Para o secretário, os Refis são utilizados como ferramenta de postergação por devedores “viciados” nessa categoria de programa.
“A principal mensagem e missão frente à Receita é fazer todos pagarem, pois assim os atuais contribuintes pagarão menos, e a pressão fiscal poderá diminuir”, afirmou Cintra ao “Broadcast”.
“Em princípio, defendo a proibição de novos programas de parcelamentos incentivados”, completou.
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Refis e os procrastinadores
Os dados entregues a Cintra apontam que a concessão constante de parcelamentos “criou acomodação nos contribuintes, que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas”.
Finalizado o balanço dos parcelamentos, o Fisco identificou um grupo importante de contribuintes que participaram de três ou mais modalidades dos Refis.
Segundo a Receita Federal, há uma clara estratégia dos devedores para a “rolagem” da dívida.
De acordo com a apuração do “Broadcast”, o perfil do contribuinte que aderiu a três parcelamentos ou mais possui dívida superior a R$ 160 bilhões.
Do total, 70% são captados em empresas com faturamento anual superior a R$ 150 bilhões, sujeitas a acompanhamento diferenciado pelo Fisco.
Historicamente, cerca de 50% dos contribuintes torna-se inadimplente após a adesão dos Refis. Seja das obrigações com o pagamento dos impostos, seja das parcelas do programa.
O default, ou seja, o calote, exclui o contribuinte do programa e finaliza seus benefícios.
O Congresso Nacional justifica a ampliação dos descontos do último programa como uma forma de compensar os empresários afetados pela crise financeira. Assim, tais empresários poderiam regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia.
Todavia, de acordo com a Receita Federal, as empresas que aderiram aos Refis tiveram taxa de lucro crescente nos anos de parcelamento, e queda posteriormente.
Em movimento contrário às companhias que não aderiram ao programa.
Portanto, a redução de brechas para novos Refis, a simplificação da legislação e a eliminação de pontos de conflito, fontes de disputas judiciais com os contribuintes, são metas do novo governo para a reformulação do Refis do governo de Michel Temer.
