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    Previc: o que é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar?

    Previc: o que é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar?

    Entender o funcionamento de entidades como a Previc é fundamental para empresas que desejam oferecer planos de previdência complementar para seus colaboradores.

    Afinal, a Previc é o órgão responsável por fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar que administram planos de benefício da previdência privada.

    O que é a Previc?

    Previc é a sigla para Superintendência Nacional de Previdência Complementar que é o órgão que fiscaliza e supervisiona as atividades das entidades fechadas de previdência privada bem como executa as políticas para o regime de previdência complementar.

    A superintendência foi criada no ano de 2009, sendo ela uma autarquia especial que é vinculada ao Ministério da Previdência Social. Seu principal objetivo é fortalecer o sistema de previdência privada no país.

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    Os recursos que mantém a Previc são oriundos da Tafic, que é a Taxa de Fiscalização Quadrimestral paga pelas EFPC. Portanto, o valor varia de acordo com o volume dos recursos administrados.

    Para que serve a Previc?

    É fundamental saber para que serve a Previc. Basicamente ela possui uma diretoria colegiada que é composta por um diretor superintendente e mais 4 outros diretores além de coordenadorias regionais, procuradoria federal, auditoria interna, ouvidoria e corregedoria.

    Tanto o diretor superintendente quanto os demais são indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da república.

    As principais atribuições da Previc são:

    • Supervisão;
    • Coordenação;
    • Orientação;
    • Fiscalização;

    Todas essas atribuições são feitas, portanto, sobre as atividades relacionadas com o regime da previdência complementar, operado pelas EFPC.

    Além disso, cabe também a Previc conceder autorização para a constituição e o funcionamento de novos fundos de pensão além de julgar infrações e aplicar penalidades para os infratores.

    Também é de sua responsabilidade harmonizar as atividades das EFPC´s com normas e políticas estabelecidas para o segmento.

    Se for preciso, a Previc também promove mediação e conciliação entre os interesses da EFPC, dos patrocinadores e dos participantes assistidos, através da sua Câmara de Mediação e Arbitragem.

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    A diferença entre Previc e Susep

    A Previc e Susep possuem a mesma finalidade, no entanto cada uma atua em um nicho diferente no que diz respeito à previdência complementar.

    Desse modo, enquanto a Previc é o órgão responsável pelas entidades fechadas de previdência complementar, a Susep é a responsável por fiscalizar, supervisionar, coordenar e controlar as entidades abertas de previdência complementar.

    Susep é portanto a sigla para Superintendência de Seguros Privados. Essa autarquia tem sua sede no Rio de Janeiro e é vinculada ao Ministério da Economia.

    Além da Previc, existem outras entidades que compõem a estrutura regulatória do sistema de previdência complementar fechado no Brasil, sendo elas:

    • Secretaria de Política de Previdência Complementar (SPPC);
    • Conselho Nacional de Previdência Complementar  (CNPC);
    • Câmara de Recursos da Previdência Complementar (SPPC);

    A Secretaria de Política de Previdência Complementar é a formuladora de políticas, enquanto que o Conselho Nacional de Previdência Complementar é o órgão normatizador.

    Já a Câmara de Recursos da Previdência Complementar possui, portanto, a função julgadora de última instância para atuações feitas pela Previc.

    Foi possível entender o que é a Previc? Deixe suas dúvidas nos comentários abaixo.

     

    Tiago Reis
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