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    LRF: o que é e como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal?

    LRF: o que é e como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal?

    Não gastar mais do que se ganha, ficar de olho no fluxo de caixa e ter uma reserva financeira. Essas são algumas dicas para administrar bem o próprio dinheiro ou o da empresa. Para que o mesmo ocorra com o dinheiro público, uma lei teve que ser criada. É a LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A LRF surgiu com o objetivo de dar mais transparência aos gastos públicos. Além disso, serviu para disciplinar o uso de recursos por parte dos governantes brasileiros.

    O que é a LRF?

    LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.

    Para isso, foram introduzidos limites para as despesas e também para o endividamento futuro.

    Além de exigir que os governantes gastem apenas dentro das possibilidades do orçamento, a lei determina que haja um planejamento de investimentos. Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas.

    Para cumpri-las, o governante deve planejar e controlar as receitas e despesas, assim como evitar e corrigir problemas que possam aparecer.

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    Por que a LRF foi criada?

    A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida oficialmente como Lei Complementar 101, foi sancionada no ano 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. É considerada por muitos analistas como um marco na modernização das contas públicas.

    Entre as décadas de 1980 e 1990, o Brasil passou por um período de grande instabilidade econômica. Isso fez com que o governo federal criasse mecanismos de estabilização. O primeiro deles foi o Plano Real, ainda no governo Itamar Franco.

    Com ele, a hiperinflação foi domada. No entanto, o descontrole de gastos mantinha todas as esferas do poder público endividadas e sem recursos.

    A LRF surge, então, para sanar esse tipo de problema e buscar a austeridade.

    Principais conceitos da LRF

    A lei prevê o uso de alguns mecanismos para que os entes da federação atuem de forma transparente.

    Quanto ao planejamento, um dos principais conceitos da LRF é a necessidade da execução e vinculação do o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

    Com a LRF, ficou determinado que recursos vinculados a determinada finalidade não podem ser utilizados para outra. Essa é uma forma de evitar que verbas destinadas à Educação, por exemplo, tenham um fim diverso.

    A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes.

    Outro ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação são os seguintes:

    • União: 50%;
    • Estados e Municípios: 60%.

    Punições para quem descumpre a LRF

    O governante que não respeita essa lei está sujeito a diversas punições, de acordo com o item que não for cumprido. As mais comuns são a anulação do ato infrator, multa, detenção e cassação do mandato.

    No site do Tesouro Nacional, é possível verificar todas as penalidades impostas aos gestores que não respeitam a LRF.

    Assim como a LRF determina, toda pessoa precisa controlar o seu dinheiro e gastar sempre menos do que ganha. Quer administrar melhor suas finanças? Baixe agora gratuitamente a Planilha da Vida Financeira e aplique a responsabilidade financeira em sua vida também.

    Tiago Reis
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    7 comentários

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    • João Batista 30 de novembro de 2019

      E OS CONTRATOS?

      Responder
      • Suno Research 3 de dezembro de 2019

        Quais contratos?

        Responder
    • Francisco Soares 6 de janeiro de 2020

      Parabéns! Poucas informações, mas uma grande aula de conhecimentos

      Responder
    • Simone 17 de janeiro de 2020

      Gostaria de entender porque apesar dessa lei o governo Cabral/Pezão depenaram o Estado do Rio de Janeiro e não caíram nessa Lei. Pelo que entendo a única coisa que pega nesta Lei é a despesa com servidor público, já o resto continua a mesma coisa. A saúde e Educação cada dia sofrendo mais cortes.

      Responder
    • Fabrizia Rodrigues 8 de maio de 2020

      Excelente explanação,obrigada

      Responder
    • Adrian 26 de junho de 2020

      Muito bom, obrigado!

      Responder
    • Jefferson 29 de outubro de 2020

      Lei de irresponsabilidade fiscal amarra o governante bem intencionado a querer cortar impostos essa é que é real! Fernando henrique cardoso quando criou essa lei quis garantir os salarios de funcionarios publicos de medio a alto escalao, canalha!! E o povo se fudendo pagando impostos altissimos em tudo para os amigos do rei.

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