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    CNSP: entenda mais sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados

    CNSP: entenda mais sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados

    Existem no Brasil diversos conselhos e agências reguladoras que possuem atribuições importantes para o desenvolvimento de alguns setores específicos. Esse é o caso do CNSP.

    Nesse sentido, o CNSP possui um papel essencial para regulamentar e fiscalizar o setor de seguros e também de previdência privada dentro do país.

    O que é o CNSP?

    CNSP é a sigla de Conselho Nacional de Seguros Privados onde sua principal finalidade é regulamentar a atuação de empresas que oferecem seguro privado, seguro complementar e também resseguros.

    A CNSP é um órgão associado ao ministério da economia.

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    Esse Conselho foi criado no ano de 1966, através do Decreto-Lei nº 73. Foi também esse mesmo Decreto que criou o Sistema Nacional de Seguros Privados assim como incluiu a SUSEP.

    A composição do CNSP é dada por representantes do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência, do Banco Central, da Superintendência de Seguros Privados e também da Comissão de Valores Mobiliários. O presidente do CNSP é o próprio ministro da Economia.

    Quais são as atribuições do CNSP?

    O Conselho Nacional de Seguros Privados possui quatro atribuições centrais, sendo elas:

    1 – Regular os processos de constituição e organização das instituições financeiras que possuem atividades ligadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados;

    2 – Fiscalizar o funcionamento de tais instituições e acompanhar a forma como elas desempenham suas atividades;

    3 – Realizar aplicações de penalidades quando irregularidades forem identificadas no que diz respeito às normas que regem as atividades que envolvem os seguros privados.

    4 – Criar normas e estabelecer políticas, determinando o que deve ser aplicado aos contratos assim como estabelecendo os critérios para a constituição dessas empresas.

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    Por que o CNSP é importante?

    O CNSP é o órgão que controla e também fiscaliza as atividades que envolvem seguro privado no país.

    Essas atividades possuem uma grande complexidade. E por isso, o conselho tem papel importante dentro do setor.

    Afinal, é ele quem pode determinar o quanto uma pessoa irá pagar pelo seguro de vida, calculando o seu risco de morte.

    O cálculo levará em consideração diversas variáveis, e transformará essas informações em estatística e probabilidade.

    Também é o Conselho quem avalia a capacidade de liquidez de uma empresa de seguro. Até porque, é necessário uma liquidez mínima para atuar nesse segmento.

    Quais são os limites da CNSP?

    Apesar de possuir um papel fundamental para regulamentar e fiscalizar o setor de seguro privado dentro do Brasil, esse órgão não é absoluto. Um exemplo disso aconteceu no início do ano de 2020.

    Na ocasião o STF suspendeu a resolução 378 do conselho que definia os novos valores que seriam pagos para o seguro DPVAT.

    De acordo com o tribunal, a suspensão foi necessária porque os novos valores não possuíam embasamento para serem aplicados.

    Como consequência, o que prevaleceu foi a decisão do STF, mostrando que o CNSP possui também os seus limites de atuação.

    Foi possível entender o que é o CNSP? Deixe o seu comentário, sua sugestão e compartilhe este artigo com seus amigos nas redes sociais.

    Tiago Reis
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