Por: Tiago Reis

Cade: a autarquia responsável pela justa concorrência entre empresas

O Cade, ou Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é uma autarquia em regime especial com jurisdição em todo o território brasileiro.

A princípio, o Cade foi criado a partir da Lei nº 4.137/62, e algumas décadas depois, esse órgão ficou vinculado ao Ministério da Justiça, através da Lei nº 8.884/1994.

Em sua primeira fase, cabia a esse órgão a fiscalização das empresas, bem como prezar pela correta contabilidade apresentada pelas companhias.

Mais recentemente, em maio de 2012, a partir da Lei de Defesa da Concorrência, esse órgão passou a ser o responsável pela realização de processos administrativos, com o objetivo de apurar infrações à ordem econômica.

Desse modo, tornou-se obrigatório a submissão prévia das empresas em casos de fusões e aquisições que por ventura possam prejudicar a competitividade de um setor.

Essa autarquia possui um prazo de até 240 dias para analisar as fusões, o que pode ser prorrogado por mais 90 dias nos casos de operações complexas.

Estrutura do Cade

Estrutura do Cade

O Cade em conjunto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e a Secretria de Direito Econômico (SDE/MJ) compõe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

Dessa forma, cabe às secretarias a investigação de possíveis infrações no âmbito concorrencial e ao Cade, em última instância, a realização do julgamento dos processos.

Essa autarquia é composta por um plenário formado por um presidente e seis conselheiros, dos quais são indicados pelo Presidente da Republica.

Para a escolha dos conselheiros é necessário alguns critérios, tais como possuir uma reputação ilibada, ter mais de 30 anos e passar por uma sabatina que será aprovada pelo Senado Federal.

O mandato desses conselheiros possui um período de dois anos, dos quais poderão ser prorrogados por mais dois.

Dentro do Cade, existe também a sua própria procuradoria, do qual o Procurador- Geral também será indicado pelo Presidente da Republica além de sabatinado e aprovado pelo Senado.

Funções do Cade

Funções do Cade

Como esse órgão representa a ultima instancia na esfera administrativa, cabe ao mesmo a decisão final sobre aspectos concorrenciais importantes dentro da economia.

Num âmbito geral essa autarquia desempenha três papeis principais:

  • Preventivo: corresponde à tarefa de prevenir a ocorrência dos atos de concentração de poder econômico que possuam o objetivo de restringir à livre concorrência.
  • Repressivo: já o papel repressivo é constituído pela análise das condutas anticoncorrenciais das empresas. Desse modo, esse órgão terá o poder de reprimir práticas que infringem a ordem econômica, tais como preços predatórios, acordos de exclusividade, carteis, etc.
  • Educativo: por fim, o órgão também possui um papel instrutivo, através da apresentação de seminários, cursos, palestras entre outros meios educativos, de forma a melhorar o ambiente de negócios e melhorar as tomadas de decisões das empresas de forma geral.

Desta forma, a partir do que foi demonstrado, é possível constatar o elevado grau de importância que esse órgão possui dentro de um ambiente de negócios saudável e justo para todos os empresários.

Por fim, concluímos ressaltando a fundamental necessidade da existência do Cade na regulamentação da economia brasileira, servindo como contrapeso às práticas injustas de concorrência que podem ser observadas com certa frequência em todos os países.

Tiago Reis

Formado em administração de empresas pela FGV, com mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro, foi sócio-fundador da Set Investimentos e é fundador da Suno Research.

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