Cade: qual a função dessa autarquia e como ele atua na economia?
O Cade é um órgão muito importante no mercado de capitais, principalmente em casos de fusões e aquisições de empresas.
Ou seja, o Cade é essencial para manutenção do livre mercado no Brasil, evitando práticas monopolistas que possam prejudicar o bem-estar do consumidor.
O que é o Cade?
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é o órgão público responsável por fiscalizar atividades de fusão e aquisição em empresas, evitando práticas monopolistas.
Ou seja, é uma autarquia em regime especial com jurisdição em todo o território brasileiro. Sua função é a de fomentar a livre concorrência, investigando condutas anticompetitivas que eventualmente possam ser causadas por empresas.
Quando o Cade foi criado?
A princípio, o Cade foi criado a partir da Lei nº 4.137/62, e algumas décadas depois, esse órgão ficou vinculado ao Ministério da Justiça, através da Lei nº 8.884/1994.
Portanto, em sua primeira fase, cabia a esse órgão a fiscalização das empresas, bem como prezar pela correta contabilidade apresentada pelas companhias.
No entanto, em maio de 2012, a partir da Lei de Defesa da Concorrência, esse órgão passou a ser o responsável pela realização de processos administrativos, com o objetivo de apurar infrações à ordem econômica.
Desse modo, tornou-se obrigatório a submissão prévia das empresas em casos de fusões e aquisições que por ventura possam prejudicar a competitividade de um setor.
Essa autarquia possui um prazo de até 240 dias para analisar as fusões, o que pode ser prorrogado por mais 90 dias nos casos de operações complexas.
Como funciona o Cade?
O Cade atua realizando fiscalizações em empresas de grande porte que possuem uma porcentagem relevante do mercado onde atuam.
Sendo assim, qualquer categoria de fusões ou aquisições excessivas resultaria num prejuízo à economia, pois haveria menos concorrentes no mercado.
Portanto, o órgão busca evitar esse tipo de prática, avaliando casos de fusão e aquisição e verificando em que momento esse processo pode ser realizado e em que momento a prática é considerada monopolista.
Por ser uma autarquia, o órgão público funciona de forma autônoma, possuindo diretoria, receita e regimento próprios. Além disso, ele é vinculada ao Ministério da Justiça.
Portanto, essa instituição tem maior liberdade para atuar no combate ao monopólio ou oligopólio, sendo apenas fiscalizado pelo Ministério da Justiça.
Qual é a função do Cade?
Sendo assim, o objetivo do Cade é garantir a livre concorrência no mercado brasileiro, que já está acostumado a práticas de oligopólio. Sendo assim, as funções do Cade são as seguintes:
- Preventiva;
- Repressiva;
- Educativa.
Preventiva
Primeiramente, a função preventiva corresponde à tarefa de prevenir a ocorrência dos atos de concentração de poder econômico que possuam o objetivo de restringir à livre concorrência.
Repressiva
Em segundo lugar, a função repressiva é constituída pela análise das condutas anticoncorrenciais das empresas.
Sendo assim, esse órgão terá o poder de reprimir práticas que infringem a ordem econômica, tais como preços predatórios, acordos de exclusividade, cartéis, etc.
Educativa
Por fim, o órgão também possui uma função educativa, através da apresentação de seminários, cursos, palestras entre outros meios educativos, de forma a melhorar o ambiente de negócios e melhorar as tomadas de decisões das empresas de forma geral.
Qual é a composição do Cade?
O Cade, em conjunto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/ME) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ) compõe o Sistema brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
Dessa forma, cabe às secretarias a investigação de possíveis infrações no âmbito concorrencial e ao Cade, em última instância, a realização do julgamento dos processos.
Essa autarquia é composta por um plenário formado por um presidente e seis conselheiros, dos quais são indicados pelo Presidente da república.
Sendo assim, para a escolha dos conselheiros, é necessário alguns critérios, tais como possuir uma reputação ilibada, ter mais de 30 anos e passar por uma sabatina que será aprovada pelo Senado Federal.
Além disso, o mandato desses conselheiros possui um período de dois anos, dos quais poderão ser prorrogados por mais dois.
Por fim, dentro do Cade, existe também a sua própria procuradoria, do qual o Procurador- Geral também será indicado pelo Presidente da Republica além de sabatinado e aprovado pelo Senado.
Qual é a importância do Cade na economia?
De fato: esse órgão representa a última instância na esfera administrativa, cabendo ao mesmo a decisão final sobre aspectos concorrenciais importantes dentro da economia.
Dessa forma, é possível constatar o elevado grau de importância que esse órgão possui dentro de um ambiente de negócios saudável e justo para todos os empresários.
Por fim, conclui-se ressaltando a fundamental necessidade da existência do Cade na regulamentação da economia brasileira, servindo como contrapeso às práticas injustas de concorrência que podem ser observadas com certa frequência em todos os países.
Sendo assim, o órgão exerce fundamental importância para combater casos de monopólio e de oligopólio, onde a livre concorrência é prejudica.
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